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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 é entregue à Assembleia Legislativa

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), entregou, na terça-feira (15), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019 à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Elaborada entre os chefes de todos os Poderes, a LDO determina as bases para organização dos orçamentos anuais. O projeto de lei estima para o ano que vem R$ 49,9 bilhões em receitas e R$ 56,7 bilhões em despesas, o que acarreta um déficit orçamentário de R$ 6,8 bilhões.

O documento reitera a necessidade de seguir fazendo os ajuste das contas públicas, para que o Estado recupere a capacidade de prestar serviços eficientes e de qualidade à população. "Em 2015, tínhamos um déficit previsto de R$ 25,5 bilhões para os quatro anos de gestão. Com a implantação de medidas de modernização, reduzimos consideravelmente esse valor. Mesmo assim, seguimos em um cenário de grave crise financeira", afirmou o secretário da SPGG, Josué Barbosa.

Para ele, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é o melhor caminho para possibilitar alívio aos cofres públicos e retomada do crescimento. "É o único plano possível para alcançar o equilíbrio financeiro em médio prazo e, assim, investir mais em áreas essenciais para os cidadãos, como Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura e Programas Sociais", disse.

Os principais pontos da LDO 2019

Previsão de alteração do resultado primário em função do Regime de Recuperação Fiscal, em apreciação no Congresso Nacional; Adequação dos dispositivos referentes à previdência pública às novas legislações aprovadas no final do ano passado; Organização do orçamento da Segurança Pública com a discriminação dos gastos previdenciários, a exemplo do que já ocorre na Educação e na Saúde; Os parâmetros macroeconômicos utilizados nas metas fiscais foram os mesmos da União, com previsão de crescimento do Produto Interno Bruto para 2019 de 3%, e inflação de 4,2%.

O que é LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento constitucional e legal que serve de base para a construção do Orçamento do ano seguinte. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária, sobre a política de pessoal e sobre a aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, orienta a elaboração do Orçamento, estabelecendo metas e limites que vão balizar esse instrumento de planejamento.

Texto: Lucas Barroso/Ascom SPGG
Edição: Sílvia Lago/Secom

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